Com base na Lei de Improbidade Administ… (Com. Exam. (MPE GO) 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE GO)

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Com. Exam. (MPE GO) 2016

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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

AA conduta do agente público de retardar, indevidamente, ato de ofício, somente é considerado ato de improbidade administrativa se houver dolo ou causar efetivo prejuízo aos cofres públicos.BPara configuração dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, é indispensável a prova do dolo do agente e independe de lesão ao erário.CA conduta do agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. 59° Concurso Público oara Promotor de Justica Substituto - MPGO - Prova Preambular - 5/6/2016 - Fls. 12/18DO herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer Ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas responderá Integralmente pelo dano causado ao erário.

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