Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoQuadrix 2022
CRP 9 (GO)
Questão de Direito Administrativo
Ou seja, o poder de polícia se materializa na atividade da Administração Pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público.
Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 80 a 82. Na realização de obra pública pelo próprio Estado, se, por fato natural ou imprevisível, for causado dano a terceiro, não haverá responsabilidade civil do Estado caso tenham sido observados todos os limites e os deveres pertinentes ao dever de diligência. Nesse sentido, certos eventos danosos, tais como tempestades e terremotos, são fatos capazes de gerar a exclusão da responsabilidade civil do Estado.
Mais questões de Teorias e responsabilidade objetiva do Estado
- Cebraspe 2026Em relação ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado, o Brasil adota a teoria da equivalência dos antecedentes e da causalidade adequada.
- AMEOSC 2026No âmbito da execução de um contrato administrativo, um gestor público analisou situação em que a atuação de agente estatal ocasionou dano a terceiro, durante a prestação de servi…
- Quadrix 2026Uma servidora pública federal estável foi vítima de acidente em via pública, causado por um veículo oficial conduzido por servidor da União em serviço, vindo a sofrer lesões corpo…
- Unifil 2026Acerca da responsabilidade extracontratual da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
- Cebraspe 2026A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração da ocorrência do dano.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.