Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2014
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Questão de Direito Constitucional
O que será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.