Question

Questões de Conhecimento Específico

Na Constituição Federal de 1988, qual é a posição correta acerca da relação entre o princípio da legalidade e a atuação estatal sobre direitos fundamentais?

Accepted Answer

C) Associa o princípio da legalidade à exigência de base legal para restrições a direitos fundamentais, o que vincula o administrador a parâmetros prévios de proteção de liberdades.

Answer

A) Afirma que a Administração decide livremente sobre restrições a liberdades individuais, com base em critérios de conveniência e de oportunidade internos.

Answer

B) Autoriza que atos que afetam direitos fundamentais se baseiem direto em regulamentos, ainda que inexista lei formal que estabeleça limites e condições.

Answer

D) Define direitos fundamentais como orientações éticas de força jurídica reduzida, o que afasta o controle de validade de atos administrativos com base nesses direitos.

Answer

E) Estabelece que a Administração atua com liberdade plena até que surja decisão judicial específica em cada caso concreto, com papel reduzido da lei na disciplina de direitos.

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