Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalEspécies normativasFundatec 2020
Pref Alpestre
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da:
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