Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalRecursos em espécieFCC 2019
TRF 3
Questão de Direito Processual Penal
Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Encerrado e relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Maurilio e Pedro e apresentou requerimento ao magistrado competente para decretação das prisões preventivas dos denunciados. O magistrado, ao proferir o despacho inicial admitindo a denúncia, indeferiu o requerimento de prisão preventiva, entendendo que estavam ausentes os requisitos legais para tanto. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.