Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2010
DETRAN ES
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal. Compete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.