De acordo com o Art. 212 da Constituiçã… (UNESC 2025)

Questões de AFO e Direito Financeiro · UNESC

AFO e Direito FinanceiroVinculação de receitas e manutenção e desenvolvimento do ensinoUNESC 2025

Pref Criciúma

De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo da receita resultante de impostos, incluídas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta esses valores mínimos estabelecidos pela Constituição.

AOs valores mínimos aplicados pela União e pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios são iguais.BOs valores mínimos aplicados pela União são menores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.CA União não possui percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.DOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.EOs valores mínimos aplicados pela União são maiores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Lei seca citada

CF/88, art. 212: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.