Question

Sobre o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, é correto dizer que:

Accepted Answer

D) O município de Petrolina possui competência para instituir contribuição para o custeio de regime de previdência de seus servidores, porém, não pode o poder público municipal estabelecer alíquota inferior à da contribuição para a previdência de servidores titulares de cargos efetivos da União.

Answer

A) As taxas eventualmente estabelecidas pelo município de Petrolina poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que não sejam impostos da competência privativa dos municípios.

Answer

B) Pode a lei municipal estabelecer normas em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, mas somente na hipótese de inexistência de lei complementar federal dispondo sobre a matéria.

Answer

C) O município tem competência para instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e , desde que obedecido ao princípio da anterioridade nonagesimal, poderá efetuar a cobrança da referida exação no mesmo exercício financeiro em que houver sido publicada a lei que instituiu a exação e na fatura de consumo de energia elétrica.

Answer

E) O IPTU é imposto real e, por essa razão, não pode ter alíquotas diferenciadas, como por exemplo, em razão do valor do imóvel ou da localização e uso, sendo admitida, porém, a alíquota progressiva dessa exação para atender à política urbana do município definida no plano diretor da cidade e nos termos de lei federal.

Mais questões de Competência tributária dos Municípios