Aprecie as seguintes considerações acer… (Com. Exam. (MPDFT) 2005)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPDFT)

Direito PenalTempo e lugar do crimeCom. Exam. (MPDFT) 2005

MPDFT

Aprecie as seguintes considerações acerca da lei penal, assinalando a opção correta:

APredomina no STF e no STJ o entendimento de que se aplica a lei penal mais benéfica ao crime continuado quando parte dos comportamentos criminosos ocorreu inicialmente sob a égide de lei mais branda e parte já na vigência da lex gravior.BO complemento da lei penal em branco em sentido estrito, se possuir caráter regulador, como as tabelas oficiais, segue a regra do artigo 3º do Código Penal, que estabelece a ultratividade das leis temporárias e excepcionais. Considera-se praticado no estrangeiro o homicídioCocorrido no interior de aeronave mercantil de bandeira brasileira, durante sobrevôo em alto-mar.DEm relação ao local do crime, vigora no ordenamento jurídico pátrio, como regra, a teoria da atividade.ENão se admite, em Direito Penal, possa o intérprete socorrer-se do recurso analógico na aplicação da lei.

Lei seca citada

CP, art. 3º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.