Direito PenalOutros temasFundatec
BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CTSP Processo Seletivo
Questão de Direito Penal
Execução: Fundatec 1035_BASE_NS_DM 07/01/2026 11:44:54
Conforme disposto no Código Penal Militar, analise as assertivas abaixo: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. II. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, à exceção de casos em que já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. III. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
