Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCebraspe 2009
Pref Ipojuca
Questão de Direito Constitucional
Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem definir a data de início de sua vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade de republicação do texto legal. A nova publicação deu-se 10 dias após terem decorridos aqueles 20 dias, e também sem definição da data do início da vigência. A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A lei terá vigência 45 dias após a nova publicação do texto corrigido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.