Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL
Legislação Penal EspecialConselho TutelarFAUEL 2019
Pref Mandaguari
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre o conselho tutelar, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 131 podemos afirmar:
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