Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoVunesp 2026
CM Votorantim
Questão de Direito Constitucional
Um cidadão dirigiu-se à Câmara Municipal e apresentou pedido de acesso à determinada informação. No local, verificou-se que essa informação já está disponível. Assim, o órgão público deve
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.