Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasFundatec 2015
CM Uruguaiana
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.