Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Processual Penal
Com relação aos incidentes na execução penal, julgue os itens que se seguem. A LEP autoriza apenas o sentenciado, por intermédio de seu advogado ou defensor público, a apresentar incidente de excesso ou desvio na execução.
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