O poder de polícia é a faculdade de que… (Selecon 2021)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoSelecon 2021

CM Cuiabá

O poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito individuais buscando benefício da coletividade ou da própria Administração. Assim, a condição de validade para os atos de polícia são a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da:

Ac e l e r i d a d e e d a l e g a l i d a d e d o s m e i o s empregadosBprobidade administrativa e da segregação de funçõesCrazoabilidade e da proporcionalidade dos meios empregadosDproporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.