Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresLegalle 2024

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Questão de Direito Constitucional

Utilizando por base a Lei n." 8.02711990, observe a seguinte afirmação: Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que não pela exercem, abrangidos ou vedação constitucional, devend o Íazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada. Assinale a alternativa CORRETA acerca da afirmação acima destacada:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.