Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)MS (SARMENTO) 2014
UFAC
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 45 do decreto 8.124, consideram-se infrações administrativas: I – destruir, inutilizar ou degradar museu, bem de museu ou bem declarado de interesse público; II – alterar o aspecto ou estrutura de edificação do museu, sem autorização da autoridade competente; III – pichar ou por outro meio conspurcar museu, bem de museu ou declarado de interesse público; IV – deixar o proprietário de bem declarado de interesse público de informar ao IBRAM a necessidade da realização de obras de conservação e reparação do bem caso não possuir recursos financeiros para realizá-las; V – intervir em bem declarado de interesse público sem a anuência prévia do IBRAM. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.