Anísio Estélio enviou valores para o es… (FGV 2009)

Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaFGV 2009

TJ PA

Caderno de Prova Objetiva

Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo. O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso:

Aaplica-se o princípio da consunção e extingue-se a punibilidade.Bo crime meio (evasão de divisas) é absorvido pelo crime fim (sonegação), sendo extinta a punibilidade pelo pagamento.Caplica-se a analogia in bonam partem, uma vez que, embora os crimes tenham natureza diversa, um absorve o outro.Dhá concurso formal, heterogêneo, de crimes, aplicando-se a pena mais grave, acrescida de 1/6.Ehá concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.