Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalImputabilidade penalCebraspe 2012
TJ AC
Questão de Direito Penal
No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue os itens que se seguem. O marco temporal da maioridade penal aos dezoito anos é determinado pela lei civil, não cabendo interpretação diversa na legislação penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.