Questões de Legislação Penal Especial · CRESCER
Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)CRESCER 2012
Pref Jijoca de J
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o art. 6º da lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau é um crime que tem pena de reclusão de três a cinco anos. Se este crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.