No Brasil, a defesa do consumidor (FCC 2009)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoFCC 2009

DPE PA

No Brasil, a defesa do consumidor

Aprevista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, haja vista a não caracterização de relação de consumo.Bé matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica.Cé cláusula pétrea.Dencontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade.Eencontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições financeiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.