Question

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A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece que:

Accepted Answer

A) Não poderão ser desafetadas as áreas verdes e as praças públicas, enquanto estiverem servindo às finalidades para as quais foram criadas, salvo quando originárias de projeto de loteamento.

Answer

B) O direito do usucapião especial, assegurado na Constituição Federal, incidirá ou se aplicará também sobre as áreas públicas destinadas à preservação ambiental.

Answer

C) O Município deverá formar consórcios com outros municípios, objetivando a gestão das águas de interesse exclusivamente local, condicionadas às políticas e diretrizes estabelecidas de planos estaduais de bacias hidrográficas.

Answer

D) O proprietário de lote urbano que conservar adequadamente no mínimo 20% (vinte) por cento de seu imóvel com áreas verdes, terá diminuição no imposto territorial urbano, na forma da lei.

Answer

E) A exploração mineral por pessoas físicas ou jurídicas, no perímetro urbano das cidades, distritos e vilas pode se dar desde que p r e v i a m e n t e a u t o r i z a d a p e l o s ó r g ã o s competentes na área municipal, estadual e federal e que sejam obedecidos os critérios técnicos para a preservação do meio ambiente original.

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