Direito PenalCrimes contra a honraCebraspe 2007
TJ AC
Questão de Direito Penal
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes de imprensa. I De acordo com jurisprudência do STJ, caracteriza crime de imprensa, e não delito contra a honra previsto no Código Penal, a conduta do agente que faz publicar, em jornal, na seção de classificados particular, anúncio ofensivo à reputação alheia. II Os tipos penais previstos na Lei de Imprensa admitem apenas a modalidade dolosa, não havendo previsão de crimes culposos. III De acordo com a Lei de Imprensa, é punível a calúnia contra a memória dos mortos. IV O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial de 3 meses para o oferecimento de queixa-crime nos crimes de imprensa. Ao contrário, o pedido de resposta judicial interrompe o prazo decadencial para oferecimento de queixa ou representação nos crimes de imprensa, de acordo com a lei. A quantidade de itens certos é igual a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


