Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente define que a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada, entre outros condicionantes, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. A medida de internação deve ser executada em estabelecimento educacional, com estrutura física compatível com as normas de referência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); conforme artigo 16 (§ 1o) da Lei no 12.594/2012, a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais, é