Question

O Estado da federação X decidiu proceder à encampação de um serviço público que era administrado por concessionário em razão de regular contrato de concessão patrocinada. O contrato foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) anos. A encampação ocorreu no 13o (décimo terceiro) ano do contrato. Todos os bens reversíveis existentes foram adquiridos por meio de aporte de recursos realizados pelo parceiro público em favor do parceiro privado. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

Accepted Answer

A) em relação aos bens reversíveis, nada deverá ser pago ao parceiro privado.

Answer

B) tendo em vista que a encampação decorre de culpa do parceiro privado, será devida apenas a metade do valor da indenização prevista para o caso de extinção antecipada em razão dos lucros cessantes.

Answer

C) deverá ocorrer o pagamento de indenização ao parceiro privado do valor equivalente aos bens reversíveis.

Answer

D) tendo em vista que a extinção decorreu de encampação, todos os bens reversíveis devem ser indenizados, bem como o equivalente a metade do valor dos lucros cessantes.

Answer

E) deverá ocorrer o pagamento de indenização ao parceiro privado relativo aos bens reversíveis, calculados proporcionalmente ao tempo de execução do contrato e das parcelas nele previstas.

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