Questões de Direito Administrativo · CEPUERJ

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCEPUERJ 2015

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Questão de Direito Administrativo

A lei nº 12.016/2009 procurou modernizar o mandado de segurança, sedimentando toda a evolução jurisprudencial e as orientações doutrinárias mais aceitas ou consideradas mais adequadas. Sobre esse “remédio” constitucional, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.