O Estatuto da Criança e do Adolescente,… (FCC 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesFCC 2012

TJ GO

O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,

Aa venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.Bo consumo de bebidas alcoólicas.Ca venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.Da venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.Ea venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.