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Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosSelecon 2026

Pref VG (MT)

Questão de Direito Constitucional

A Lei n.º 13.709 de agosto de 2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e foi criada para garantir a proteção de dados pessoais, com foco na privacidade e na liberdade dos cidadãos, sendo amplamente aplicada ao direito de imagem. Sendo assim, o fotógrafo contratado para produzir um álbum fotográfi co de uma formatura escolar no Brasil deve:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.