Question

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Assinale a alternativa que elenca corretamente três direitos previstos no artigo 7º da CF/88, alcançados aos trabalhadores urbanos e rurais, que se estendem aos servidores ocupantes de cargo público, conforme expressamente prevê o artigo 39, § 3º, da mesma Constituição.

Accepted Answer

A) Décimo-terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria; salário-família
pago em razão dos dependentes do trabalhador de
baixa renda nos termos da lei; e remuneração do
trabalho noturno superior à do diurno.

Answer

B) Repouso semanal remunerado, sempre aos
domingos; licença à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário, com duração de 120 dias; e
licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Answer

C) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal;
seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário; garantia de salário, nunca inferior ao
salário-mínimo.

Answer

D) Duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais; aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo
de trinta dias, nos termos da lei; e fundo de garantia
por tempo de serviço.

Answer

E) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; pagamento de horas extras remuneradas com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) a mais do que o valor da hora normal.

Lei seca citada

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