É CORRETO afirmar que (FUMARC 2013)

Questões de Direito Constitucional · FUMARC

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFUMARC 2013

TJM MG

É CORRETO afirmar que

Aa fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos independe da observação dos requisitos para a investidura.Ba pequena propriedade rural é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não tenha outra.Cé possível a cumulação de dois cargos de professor, em qualquer situação, desde que se observem as regras pertinentes à fixação do subsídio.Da autoridade competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.