Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalTribunal do júriCebraspe 2023

TJ ES

Questão de Direito Processual Penal

A respeito da pronúncia e dos recursos, julgue os próximos itens. Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.