Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCETRO 2017
TJ RJ
Questão de Direito Penal
Acerca da contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário público (Decreto-Lei nº 3.688/1941), analise as assertivas abaixo. I. O tipo penal não exige a intenção de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou de causar dano a outrem como ocorre no crime de concussão. II. Agente que apresenta fotocópia de carteira funcional com dados corretos, embora não mais exiba a qualidade de policial militar, incorre em modalidade específica de falsa identidade, e não de contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário público. III. O tipo penal se confunde com o de usurpação de função pública na medida em que exige que o agente, de forma ilegítima, execute ato relacionado à função pública na qual está legalmente investido. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


