Question

A respeito da distribuição de competências legislativas pela Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação falsa:

Accepted Answer

D) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Answer

A) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Municípios tem competência para editar leis determinando aos bancos a adoção de medidas de conforto aos usuários (clientes ou não), como instalações sanitárias, cadeiras de espera, tempo de espera de atendimento e equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança.

Answer

B) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer

C) Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos.

Answer

E) Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, compete à União fixar horário para atendimento ao público nos bancos, por se tratar de questão que extrapola o interesse meramente local, incidindo interesse nacional.

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