Question

Um Projeto de Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Professores da Prefeitura de Imperatriz – MA é aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Prefeito para sanção. O Prefeito recebe o Projeto de Lei e no vigésimo dia útil o veta totalmente, alegando inconstitucionalidade. Esse veto é

Accepted Answer

E) inválido, porque o Prefeito dispõe de 15 (quinze) dias úteis para vetar ou sancionar um Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal e a ele encaminhado. O silêncio do Prefeito implica sanção do Projeto de Lei.

Answer

A) inválido, porque o Prefeito dispõe de 18 (dezoito) dias úteis para vetar ou sancionar um Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal e a ele encaminhado.

Answer

B) válido, porque o Prefeito dispõe de 20 (vinte) dias úteis para vetar ou sancionar um Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal e a ele encaminhado.

Answer

C) inválido, porque o Prefeito dispõe de 10 (dez) dias úteis para vetar ou sancionar um Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal e a ele encaminhado. Após o décimo dia útil, o Prefeito só pode emitir veto parcial a Projeto de Lei que lhe for encaminhado.

Answer

D) válido, porque o Prefeito dispõe de 30 (trinta) dias úteis para vetar ou sancionar um Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal e a ele encaminhado.

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