Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaCesgranrio 2024
UNEMAT
Questão de Direito Constitucional
Cidadão mato-grossense é surpreendido com impugnação a serviços de aplicativos realizados perante órgãos legislativos e de fiscalização estadual que pretendem sua extinção. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da interpretação acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, essas atividades econômicas estão protegidas pelo direito fundamental à
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.