Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFGV 2024
Pref Macaé
Questão de Direito Constitucional
Com relação aos direitos civis das pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir. I. Direitos sexuais e reprodutivos, incluindo expressão de suas preferências e escolha sobre número de filhos. II. Direito ao casamento e à constituição de união estável, com mútua assistência e respeito mútuo. III. Direito ao acesso a qualquer instituição de ensino privado, mediante pagamento de taxa adicional. É direito assegurado às pessoas com deficiência o que se indica em:
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