Questão de Direito Constitucional

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas: I. Segundo o expressamente previsto pela Constituição da República, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, as operações de crédito, a dívida pública e as emissões de curso forçado, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. II. Segundo o expressamente previsto pela legislação aplicável à espécie, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, exigem como primeiro passo, a elaboração de um projeto executivo. III. Segundo o expressamente previsto pela legislação aplicável à espécie, nas licitações pela modalidade pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta. Assinale a resposta correta: