Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, EXCETO

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.