Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalMS (SARMENTO) 2023
Pref Patrocínio
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei complementar nº 102/2011, no art. 10, fica instituído o Alvará Provisório, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei, o qual habilitará o funcionamento da empresa imediatamente após sua concessão, a título precário. Onde, Parágrafo único. O pedido de Alvará Provisório deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta de viabilidade, devidamente deferido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Patrocínio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.