Questões de Direito Processual Civil · RBO
Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processualRBO 2023
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Questão de Direito Processual Civil
Nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil, a norma processual, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.