Nos termos Lei n.º 9.099, de 26 de sete… (Comarcas TJMS 2018)

Questões de Direito Processual Civil · Comarcas TJMS

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995Comarcas TJMS 2018

TJ MS

Nos termos Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, é da competência dos juizados especiais cíveis estaduais:

AAs ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.BAs ações de despejo para uso comercial.CAs demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos.DAs ações de divórcio e dissolução de união estável, desde que não hajam filhos menores e as ações envolvendo danos morais, que constituem, por si só, matéria complexa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.