Questões de Direito Administrativo · FURB
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FURB 2025
Pref Camboriú
Questão de Direito Administrativo
Nos loteamentos destinados a programas de urbanização de favelas ou assentamentos de interesse social, conforme dispõe o Art. 36, da Lei Complementar n.º 86/2017, do Município de Camboriú, são exigidas as seguintes obras de infraestrutura: I.Abertura das vias. II.Demarcação dos lotes. III.Instalação de rede de energia elétrica e iluminação pública. IV.Drenagem de águas pluviais urbanas. É correto o que se apresenta em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.