Questões de Direito Administrativo · CPCON
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979CPCON 2023
Pref Dona Inês
Questão de Direito Administrativo
PÁGINA 12
Condição em que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios: quando o loteamento possui área superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.