A empresa Construir S.A., após o respec… (FCC 2016)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosFCC 2016

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8 3 ELETR-Conhecimentos Gerais

A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos o termos da Lei n 8.666/1993, a reabilitação

Adeve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação.Bserá promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.Cnão exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração.Dserá promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado.Epode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.