Questões de Direito Administrativo · IAN

Direito AdministrativoImprobidade administrativaIAN 2016

CM Miguel Pereira

Questão de Direito Administrativo

Considere as afirmativas seguintes relativas à Lei Nº 8.429 de 2 de Junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança. III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. IV. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Estão CORRETOS os itens: Pág. 6

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.