Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Cebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes aos serviços públicos, à organização administrativa, à improbidade e às licitações. A CF veda expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.