Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioVunesp 2023

CM Bady Bassit

Questão de Direito Constitucional

A Constituição do Estado dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na administração pública, só poderá ser feita, entre outras exigências, se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.