Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFundatec 2024
Pref Cruz Alta
Questão de Direito Constitucional
Em relação aos distritos, com base na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo: I. A criação de distritos e suas alterações só poderão ser feitas mediante consulta plebiscitária às populações interessadas. II. A divisão de distritos, sempre que possível, acompanhará acidentes geográficos permanentes e facilmente identificáveis e será clara, precisa, contínua e fixada através de lei. III. Uma das condições essenciais para a criação de distritos é ter, no mínimo, 30 habitações no povoado sede. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.